O Efeito Prodrômico no processo civil

Breve análise dos reflexos do direito sancionador na esfera civil e seu efeito no âmbito processual

Por Maurilio Casas Maia* | Foto: Shutterstock

No Direito Administrativo, o termo “prodrômico” diz respeito a efeito atípico preliminar dos atos administrativos intersubjetivos – compostos ou complexos –, dependentes de referendo ou complementação por outro órgão da Administração Pública. Por outro viés, no direito processual penal, o termo sob análise se conecta ao princípio da vedação da reforma indireta em prejuízo do recorrente único. Conferindo-se maior amplitude à questão e saindo do âmbito jurídico, é possível ainda se ouvir falar na palavra “prodrômico” no âmbito da medicina. Nesses casos, faz-se referência ao estágio inicial de certas enfermidades.

Em comum, entre as três áreas, encontramos a etimologia da palavra “prodrômico”, conectada às expressões “inicial”, “preliminar” e “prefacial”.

Assim, questiona-se se há espaço para tal efeito também no Processo Civil brasileiro, uma vez que se trata aqui de questão atual e relevante que, inclusive, já foi alvo de questionamento em concurso público.

No âmbito processual civil, o efeito prodrômico da sentença está consubstanciado na qualidade ultra-ativa da sentença inicialmente proferida, a qual, mesmo após a cassação, ainda tem o condão de impedir o agravamento da situação do único concorrente da sentença antes cassada, por ocasião da nova sentença condenatória. Em outras palavras, no Processo Civil o efeito prodrômico equivale ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, similarmente ao processo penal. Entretanto, faz-se imprescindível o apontamento de balizas para a aplicação desse princípio inicialmente ligado ao processo penal.

 

Direito Civil Sancionador

Conforme o supramencionado, a vedação à reformatio in pejus indireta está intimamente ligada ao direito penal sancionador, impossibilitando o agravamento da situação da defesa que é a única recorrente após o recurso que anulou a decisão.

Dessa forma pode-se afirmar que, no âmbito processual civil, o efeito prodrômico da sentença também está intimamente ligado a processos de cunho condenatório, tais como as ações de improbidade e ações de indenização.

Por isso, afirma-se que a sentença anulada tem um efeito ultra-ativo mesmo após sua cassação, impedindo o agravamento da situação do recorrente único. A partir de agora, vale ressaltar a casuística do efeito prodrômico no direito processual civil brasileiro.

 

 

Ações de Improbidade

As ações de improbidade são ações de índole civil, reguladas pela Lei Federal 8.429/1992. Sua finalidade principal, porém, é a apuração da prática de ato de improbidade e aplicação da penalidade respectiva.

Desta forma, a ação de improbidade tem natureza sancionatória, em semelhança ao direito penal e processual penal, motivo pelo qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reiteradamente aponta tal proximidade. Nessa linha de raciocínio, cita-se julgado relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho:

Esse tipo de ação, por integrar iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito Sancionador. […] (AgRg no AREsp 27.704/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 15/12/2011, DJe 8/2/2012).

A sobredita natureza sancionatória da ação de improbidade administrativa é responsável, por exemplo, pela incidência do princípio da individualização da pena (STJ, REsp 513.576/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, j. 3/11/2005) e da vedação da analogia in malam partem no âmbito processual civil (STJ, REsp 1216190/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 2/12/2010). Isso tudo, claro, sem perder de vista a independência entre a instância penal e a esfera cível que, no caso, analisa a ocorrência do ato de improbidade (STJ, REsp 1106657/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. 17/8/2010).

 

É justamente em virtude desta reiterada natureza de direito sancionador, que o Tribunal de Justiça de São Paulo suscitou a incidência do efeito prodrômico da sentença e da vedação da reformatio in pejus nas ações de improbidade. É exatamente o que se apreende da leitura de julgado relatado pelo desembargador Xavier de Aquino:

(…) SENTENÇA PARCIALMENTE INEXEQÜÍVEL OMISSÃO EXISTÊNCIA ANULAÇÃO IMPEDIMENTO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA IMPOSSIBILIDADE Sendo parcialmente inexequível os réus serão prejudicados qualquer que seja a nova prestação jurisdicional, o que é inadmissível devido ao efeito prodrômico da sentença que impede a reformatio in pejus indireta, quando apenas houver recurso do réu, na medida em que as decisões judiciais nas ações de improbidade administrativa têm conotação penal. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP, Apelação 0193049-65.2007.8.26.0000, Relator(a): Xavier de Aquino, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2011).

Assim, é inegável a ligação entre a natureza sancionatória da ação de improbidade e a incidência do efeito prodrômico nesse tipo de ação.

 

Revista Visão Jurídica Ed. 73

Adaptado do texto “O Efeito Prodrômico no processo civil”

*Mestre em ciências jurídicas (UFPB), pós-graduado em “Direitos Civil e Processual Civil” e em “Direito Público: Constitucional e Administrativo”, professor universitário e de cursos preparatórios para concursos e assistente Jurídico em Tribunal de Justiça. mauriliocasasmaia@gmail.com