O prazo de carência e as internações de urgência e emergência

Por Fernanda Varella* | Foto: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

 

A Lei Federal nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, regulamenta a matéria referente a prazos de carência permitidos nos contratos de saúde suplementar, fixando dentre outros parâmetros, o período máximo de 24 horas para acesso à rede credenciada nas hipóteses de urgência e emergência médica.

 

Em complemento a essa legislação, foi editada a Resolução nº13/98 pelo Consu – Conselho de Saúde Suplementar, limitando a 12 horas, contadas a partir da entrada em Hospital credenciado, ou qualquer outro, caso não haja credenciado no local, a permanência do Segurado ainda em carência para internação.

 

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Dispõe ainda essa Resolução, que após esse período de 12 horas, deve o paciente ser transferido para o Sistema Único de Saúde ou ali permanecer às próprias custas, ou ainda se o quadro de urgência ou emergência evoluir para uma melhora, deve imediatamente deixar o Hospital em que estiver sob pena de pagar todas as despesas.

 

Posição

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios têm se posicionado em considerar que essa Resolução extrapola o âmbito das atribuições do CONSU, sendo também contrária à Lei Federal nº 9656/98, que não limita o tempo de internação nos quadros médicos de urgência ou emergência.

 

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O conflito com as prestadoras de serviço do Sistema de Saúde Suplementar começa a surgir quando, ultrapassadas essas 12 horas, ou se o quadro médico do paciente for considerado como “fora de perigo de vida ou lesão irreparável”, o paciente não puder ser liberado e estiver em período de carência para internação.

Nesse caso, se o paciente estiver se restabelecendo, exigem as prestadoras de serviço de saúde suplementar, que o segurado: seja transferido para o caótico Sistema Único de Saúde – SUS, ou pague as despesas médicas e hospitalares.

 

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Adaptado do texto “O prazo de carência e as internações de urgência e emergência”

*Fernanda Varella é advogada militante e especialista em direito à saúde com enfoque ao sistema suplementar, e direito do consumidor.