Estado de Direito no processo legal

A importância do devido processo legal em sua relação direta com o Estado democrático de direito

Por Fabio Turetta* | Fotos: Shutterstock | Adaptação web Caroline Svitras

O presente artigo tem como elemento central a análise sintética do devido processo legal e sua evolução mutualística com o Estado Democrático de Direito. Neste âmbito, faz-se extremamente importante verificar que o instituto do devido processo legal, nasce de uma evolução civilizatória, na exata medida em que as sociedades abandonam as práticas de violência travestidas de justiça e adotam meios humanizados e racionais para a perseguição e punição de condutas que ofendem a harmonia social do agrupamento humano.

 

Algumas perspectivas teleológicas devem ficar devidamente esclarecidas de maneira que se possa promover o melhor entendimento a respeito do contexto e da importância do tema em sede de debate cientifico no campo do Direito, da filosofia e da Sociologia. Quando mencionamos o “Devido processo legal” deparamo-nos com um eficaz e indispensável instrumento de justiça, instrumento esse impossível de prescindir para a promoção válida do exercício jurisdicional. O conceito anglo-saxão de processo legal, se-nos-apresenta uma realidade impregnada de passado onde injustiças jamais passíveis de correção foram perpetradas inclusive contra aqueles que tanto contribuíram para o desenvolvimento das ciências e tecnologia. O termo “devido” é empregado em um sentido filosófico que homenageia justamente àqueles que caíram em função do tolhimento de suas esperanças e argumentos defensivos. O processo Legal, é um “bem jurídico” cujo credor é o cidadão e o devedor sem dúvida o Estado.

 

O direito de voto de envolvidos em casos de corrupção

 

Na sequência do mesmo raciocínio, percebe-se o conceito de “Estado Democrático de Direito” figurando como elemento garantidor do processo legal. Para Miguel Reale, o conceito define-se como segue: “Por Estado de Direito entende-se aquele que, constituído livremente com base na lei, regula por esta todas as suas decisões. Os constituintes de 1988, que deliberaram ora como iluministas, ora como iluminados, não se contentaram com a juridicidade formal, preferindo falar em Estado Democrático de Direito [01], que se caracteriza por levar em conta também os valores concretos da igualdade” (Reale, 2000, p. 37).

 

Ora, pois o que é o processo legal senão a possibilidade de cada homem ver-se igualado em condições de defesa frente a uma acusação? Como seria possível conceber esses dois conceitos sem que um alicerce ao outro em uma relação de mutualismo?

 

Argumentos

Por fim e não menos importante, vemos o conceito imutável de presunção de inocência, instituto esse garantidor da integridade da personalidade do indivíduo, inatingível quanto ao entendimento assentado de seus efeitos e caracteres. Trata-se de elemento “genético nuclear” empregado na construção de Direitos e Garantias fundamentais do cidadão, que afastam a perseguição inquisitória e privilegiam o elemento humano desprezando a intolerância a condenação fundada em argumentos meramente especulativos.

 

A Constituição brasileira, consagra em sua concepção humanista a prioridade a ser imposta no respeito ao elemento Dignidade Humana. Vislumbra-se nesse princípio o desdobramento de todos os outros pelos quais o legislador originário desejou fluir esse complexo de leis que regimenta a sociedade em suas relações. Se afastamos a Dignidade da pessoa, diminuiremos também seu grau de humanidade, reduziremos sua personalidade e sua importância no contexto da participação no grupo social. Em muitos aspectos a dignidade impõe-se de maneira mais premente que a própria vida, pois na ausência da dignidade, essa se resume a existência perdendo sua essência de protagonismo no rumo da própria história.

 

O conceito de data venia

 

A importância das garantias individuais consagradas e tuteladas pelo Estado Democrático, são alicerce não só para uma sociedade mais livre e justa no tocante aos direitos Humanos, mas embasam, em uma visão mais profunda, toda a estrutura de uma sociedade que prima pelo desenvolvimento social e tecnológico, garantido assim àqueles que a ela integram, melhoria em suas condições de vida, o que, por sua vez retroalimenta a valorização e aperfeiçoamento do mesmo Estado.

 

Neste contexto, verificamos um esfuziante mosaico de ideias e visões que elevaram a condição humana, valorizando aquilo que considera-se social para assim proteger o individual. Os grandes nomes da sociologia, do direito e da filosofia que, no passado, fizeram eclodir princípios e assim deram gênese a um importante passo na evolução do pensamento humano, desejaram evidentemente proteger as relações entre homens para que, sob a balança da Justiça, equilibrassem-se homens de diferentes condições sociais, financeiras ou eventuais divergências ideológicas.

 

 

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Adaptado do texto “Uma evolução jurídica”

*FABIO TURETTA é graduado em Comércio Exterior e graduando em Direito pela Unopar – Arapongas.